O IMPEACHMENT COMO INSTITUIÇÃO CASUÍSTICA POLÍTICA E DEMOCRÁTICA (?): CASOS ANDREW JOHNSON E DILMA ROUSSEFF

Autores

  • Felipe Rebêlo

Resumo

O presente artigo tem como objetivo averiguar a instituição do impeachment como fomentador ou não de um regime democrático legítimo. Por legitimidade, é possível se entender aquele regime em que a participação popular na deliberação político-administrativa encontra um ponto ótimo de projeção, não se reservando apenas aos atores políticos essa função, como também à sociedade civil, espelho da democracia participativa que se pretende contemporânea. Nesse sentido, cumpre averiguar o papel que os partidos políticos nutrem perante o Estado democrático de direito, bem como o papel que os movimentos sociais podem preencher nessa sistemática, instrumentalizando-se a perquirição científica acerca de canais para esse fomento. O processo de impeachment, em casos pontuais como os de Andrew Johnson e Dilma Rousseff, será considerado, bem como sua essência e seu aparelhamento para a devida perpetração e legitimidade do regime democrático participativo, em consolidação perante o modelo representativo.

 

The purpose of this article is to investigate the institution of impeachment as a promoter or not of a legitimate democratic regime. By legitimacy, it is possible to understand that regime in which popular participation in political-administrative deliberation finds an optimum point of projection, not only being reserved to political actors this function, but also to civil society, mirror of participatory democracy that intended contemporary. In this sense, it is necessary to investigate the role that political parties have in the democratic state of law, as well as the role that social movements can play in this system, instrumentalizing the scientific investigation of channels for this development. The process of impeachment, in specific cases such as those of Andrew Johnson and Dilma Rousseff, will be considered, as well as its essence and its apparatus for the proper perpetration and legitimacy of the participatory democratic regime, consolidating before the representative model.

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Publicado

2019-02-20

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Artigos