Aplicação da Lei de Assistência Técnica Gratuita (11888/2008) em moradias precárias no município de Itaperuna/RJ.

Resumo

Resumo: O presente artigo propõe um modelo de implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita (11888/2008) direcionada a população de baixa renda de Itaperuna/RJ. A moradia é essencial para a subsistência e segurança do ser humano, no entanto não é realidade de milhões de brasileiros. Assim como em outras cidades, em Itaperuna, também se faz necessária a implementação de políticas públicas que atendam satisfatoriamente a demanda habitacional. Nesse contexto, foi apresentada a Assistência Técnica Pública e Gratuita como alternativa viável às políticas tradicionais de produção de habitação em massa. A proposta elaborada é de fácil aplicação e entendimento, sobretudo pela família beneficiária. Envolve 4 agentes, e é composta por 6 (seis) etapas em 17 (dezessete) passos, que exploram os limites e potenciais da Lei 11888/2008. Pretende-se que os munícipes que vivem em condições de habitabilidade precárias e que tenham renda mensal média de até 3 (três) salários mínimos, possam pleitear e usufruir do seu direito à assistência técnica pública por meio de um programa municipal que lhe proporcione atendimento por um profissional qualificado para a reforma e/ou ampliação de sua casa de forma personalizada, gratuita, democrática, transparente e humana.

Palavras-chave: Assistência Técnica Gratuita. Direito à Moradia. Habitação de Interesse Social. Moradias Precárias.